Reestruturação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Deixa de integrar o MTSS saindo da Administração Central do Estado: O Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P. – INATEL, sob a forma de fundação de direito privado e utilidade pública;

Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006 de 21 de Abril de 2006·DR 79 – Série I - B Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado.

21 - A reestruturação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) deve subordinar-se às seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MTSS os serviços, organismos e estruturas representados no organograma constante do anexo XV da presente resolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, que, no MTSS, assumirá a missão do serviço referido na alínea a) do n.º 4, integrando, de entre outras, as atribuições da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento, do Gabinete para a Cooperação e do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;

ii) A Autoridade para as Condições de Trabalho, que integrará as atribuições da Inspecção-Geral do Trabalho, do Instituto para a Segurança, a Higiene e Saúde no Trabalho e o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI);

iii) A Direcção-Geral da Segurança Social, que integrará, de entre outras, as atribuições da Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança e as atribuições de natureza técnico-normativa do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;

c) Sem prejuízo de avaliação visando a sua reestruturação, em fase imediata de cumprimento do Programa, serão mantidos:

i) A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco;

ii) A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, cujas competências em matéria de promoção da igualdade no trabalho serão transferidas para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, da PCM;

iii) O Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado;

iv) O Conselho Nacional da Formação Profissional;

v) O Conselho Nacional de Segurança e Higiene no Trabalho;

vi) O Conselho Nacional de Segurança Social;

vii) O Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;

viii) A Comissão Permanente de Certificação Profissional, que passará a funcionar junto da Direcção-Geral do Emprego e Relações de Trabalho;

ix) A Inspecção-Geral do MTSS, que, neste Ministério, assumirá a missão do serviço referido na alínea c) do n.º 4;

x) A Secretaria-Geral, que, no MTSS, assumirá a missão do serviço referido na alínea a) do n.º 5;

xi) O Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I. P., redenominado Instituto de Informática, I. P., e que no MTSS assumirá a missão do serviço referido na subalínea iii) da alínea e) do n.º 5;

xii) O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.;

xiii) O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., que passará a integrar as atribuições da Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais e da Comissão para o Mercado Social de Emprego e o Programa para a Promoção das Artes e Ofícios Artesanais;

xiv) A Direcção-Geral de Emprego e das Relações de Trabalho, integrando as competências em matéria de acreditação das entidades formadoras do Instituto para a Qualidade da Formação;

xv) O Instituto da Segurança Social, I. P., integrando as atribuições de natureza operativa do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e as atribuições em matéria de processos tutelares cíveis do Instituto de Reinserção Social, do MJ;

xvi) O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., integrando o Fundo de Garantia Salarial e as competências relativas à gestão dos fundos obrigatórios do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;

xvii) O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;

xviii) O Instituto Nacional de Reabilitação, por redenominação do Secretariado Nacional de Integração e Reabilitação das Pessoas com Deficiência;

xix) A Casa Pia de Lisboa, I. P.;

xx) O Gabinete de Gestão do EQUAL;

xxi) A Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção;

d) Será apresentada proposta à Assembleia da República visando a transferência do Observatório do Emprego e Formação Profissional para o Conselho Económico e Social, em cujo âmbito será igualmente criado o Centro das Relações de Trabalho;

e) Deixarão de integrar o MTSS, saindo da administração central do Estado:

i) O Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P. – INSCOOP;

ii) O Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P. - INATEL, sob a forma de fundação de direito privado e utilidade pública;

f) Serão extintos:

i) A Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais;

ii) A Comissão para o Mercado Social do Emprego;

iii) O Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, devendo a continuação das suas funções ser avaliada com o novo enquadramento do PETI na Autoridade para as Condições do Trabalho;

iv) O Conselho Nacional para a Família e Criança;

v) O Comissariado Nacional para os Assuntos da Família e da Criança;

vi) A Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade;

vii) A Comissão de Gestão do Programa de Apoio à Iniciativa Privada;

viii) A Fundação Cartão do Idoso;

ix) O Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo;

x) O Instituto para a Qualidade na Formação;

xi) O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;

xii) O Gabinete para a Cooperação;

xiii) A Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento;

xiv) A Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança;

xv) O Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P.;

xvi) A Inspecção-Geral do Trabalho;

xvii) O Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.;

xviii) Os Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, I. P., cujas atribuições são integradas nos SSAP, do MFAP;

xix) O Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P.;

xx) A Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica;

g) Será elaborado um programa de extinção das caixas de previdência.

(Agradecimento a TeoDias)